PL 9905/2018 · Projeto de Lei

PL 9905/2018

Autoria: Helder Salomão · Apresentada em 27/03/2018

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Câmara Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 12/12/2023.

Ementa oficial

Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Em que pé está

27/03/2018 · Câmara Apresentada Por Helder Salomão
06/12/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
12/12/2023 · Câmara Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 06/12/2023

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 06/12/2023 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 538/2023, por ter sido aprovado o REQ 1203/2023 que está apensado ao primeiro.
Câmara · 06/12/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda