PL 980/2024 · Projeto de Lei

PL 980/2024

Autoria: Amália Barros · Apresentada em 26/03/2024

Aguardando designação do relator · Senado Direitos Humanos e MinoriasEducação

Situação na fonte desde 12/03/2026.

Ementa oficial

Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.

Em que pé está

26/03/2024 · Câmara Apresentada Por Amália Barros
11/11/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
12/03/2026 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 11/11/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 980, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 15/05/2024 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 15/05/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1584/2024.
Câmara · 11/11/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda