PL 976/2022 · Projeto de Lei

PL 976/2022

Autoria: Benedita da Silva, Erika Kokay, Gleisi Hoffmann e outros · Apresentada em 20/04/2022

Virou Lei nº 14.717 de 31/10/2023 Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social

Situação na fonte desde 07/11/2023.

Ementa oficial

Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Em que pé está

20/04/2022 · Câmara Apresentada Por Benedita da Silva, Erika Kokay e outros
09/03/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
07/11/2023 · Câmara Virou Lei nº 14.717 de 31/10/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 09/03/2023

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 976, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 08/03/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 09/03/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda