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PL 9433/2017 · Projeto de Lei

PL 9433/2017

Autoria: Senado Federal - Wilder Moraes · Apresentada em 19/12/2017

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Câmara Defesa e Segurança

Situação na fonte desde 18/12/2024.

Ementa oficial

Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Em que pé está

  1. 19/12/2017 · Câmara Apresentada Por Senado Federal - Wilder Moraes
  2. 11/12/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 18/12/2024 · Câmara Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 11/12/2024

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda