PL 9348/2017 · Projeto de Lei

PL 9348/2017

Autoria: Delegado Francischini · Apresentada em 13/12/2017

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Câmara Direitos Humanos e MinoriasDefesa e Segurança

Situação na fonte desde 16/07/2025.

Ementa oficial

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).

Em que pé está

13/12/2017 · Câmara Apresentada Por Delegado Francischini
16/07/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
16/07/2025 · Câmara Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 16/07/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.348, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 14/07/2025 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 14/07/2025 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4955/2024.
Câmara · 16/07/2025 Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
Câmara · 16/07/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda