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Na Galeria

PL 920/2023 · Projeto de Lei

PL 920/2023

Autoria: Gilson Daniel · Apresentada em 07/03/2023

Virou Lei nº 14.691 de 03/10/2023 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação na fonte desde 21/12/2023.

Ementa oficial

Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Em que pé está

  1. 07/03/2023 · Câmara Apresentada Por Gilson Daniel
  2. 13/06/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 13/06/2023 · Câmara Rejeitada no Plenário Votação simbólica
  4. 21/12/2023 · Câmara Virou Lei nº 14.691 de 03/10/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 13/06/2023

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 13/06/2023

Rejeitada

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda