PL 883/2023 · Projeto de Lei

PL 883/2023

Autoria: Lêda Borges · Apresentada em 06/03/2023

Aguardando designação do relator · Senado Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 02/10/2025.

Ementa oficial

Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação. NOVA EMENTA: Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.

Em que pé está

06/03/2023 · Câmara Apresentada Por Lêda Borges
06/12/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
02/10/2025 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 06/12/2023

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 883, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 06/12/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 06/12/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda