PL 8184/2017 · Projeto de Lei

PL 8184/2017

Autoria: Carlos Bezerra · Apresentada em 08/08/2017

Transformado em Norma Jurídica · Câmara Direito e Defesa do Consumidor

Situação na fonte desde 06/11/2025.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.

Tramitação completa: Câmara

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvado o destaque.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Rejeitada

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 29/08/2024 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 04/12/2024 Mantido o texto.
Câmara · 04/12/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda