PL 8035/2014 · Projeto de Lei

PL 8035/2014

Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. · Apresentada em 28/10/2014

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Câmara Direitos Humanos e MinoriasDefesa e Segurança

Situação na fonte desde 22/02/2024.

Ementa oficial

Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Acresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.

Em que pé está

28/10/2014 · Câmara Apresentada Por Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
20/02/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
22/02/2024 · Câmara Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 20/02/2024

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 8.035, de 2014.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 02/08/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 20/02/2024 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda