PL 754/2021 · Projeto de Lei

PL 754/2021

Autoria: Aureo Ribeiro · Apresentada em 05/03/2021

Aguardando despacho · Senado Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 02/09/2025.

Ementa oficial

Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.

Em que pé está

05/03/2021 · Câmara Apresentada Por Aureo Ribeiro
27/08/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
02/09/2025 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 27/08/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 754, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 16/07/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 16/07/2025 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2752/2025.
Câmara · 27/08/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA/AM).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda