PL 7323/2014 · Projeto de Lei

PL 7323/2014

Autoria: Guilherme Campos · Apresentada em 27/03/2014

Transformado em Norma Jurídica · Câmara Direito Penal e Processual Penal

Situação na fonte desde 09/06/2026.

Ementa oficial

Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.

Em que pé está

27/03/2014 · Câmara Apresentada Por Guilherme Campos
09/09/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
09/06/2026 · Câmara Transformado em Norma Jurídica Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 09/09/2025

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 21/08/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 09/09/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda