PL 727/2026 · Projeto de Lei

PL 727/2026

Autoria: Gorete Pereira · Apresentada em 24/02/2026

Virou Lei nº 15.474 de 23/07/2026 Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 24/07/2026.

Ementa oficial

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Em que pé está

24/02/2026 · Câmara Apresentada Por Gorete Pereira
11/03/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
24/07/2026 · Senado Virou Lei nº 15.474 de 23/07/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 11/03/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 26/02/2026 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 11/03/2026 Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398. (60 sim · 337 não)
Câmara · 11/03/2026 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda