Câmara · 27/05/2025
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 378; Não: 66; Abstenção: 1; Total: 445.
- 378 sim
- 66 não
- Também: Outros registros: 2