Câmara · 18/03/2026
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.