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PL 672/2025 · Projeto de Lei

PL 672/2025

Autoria: Rafael Brito · Apresentada em 25/02/2025

Aguardando despacho · Senado Administração PúblicaEducaçãoTrabalho e Emprego

Situação na fonte desde 21/10/2025.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Em que pé está

  1. 25/02/2025 · Câmara Apresentada Por Rafael Brito
  2. 14/10/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 21/10/2025 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 14/10/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 672, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda