PL 6579/2019 · Projeto de Lei

PL 6579/2019

Autoria: Senado Federal - Mecias de Jesus · Apresentada em 18/12/2019

Virou Lei nº 15.273 de 26/11/2025 EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 19/12/2025.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

Em que pé está

18/12/2019 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Mecias de Jesus
28/10/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
19/12/2025 · Câmara Virou Lei nº 15.273 de 26/11/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 28/10/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 05/12/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 47; abstenção: 1; total: 422. (374 sim · 47 não)
Câmara · 05/12/2023 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1576/2023.

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda