PL 651/2023 · Projeto de Lei

PL 651/2023

Autoria: Coronel Telhada · Apresentada em 24/02/2023

Aguardando designação do relator · Senado Direito Penal e Processual Penal

Situação na fonte desde 10/03/2026.

Ementa oficial

Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social.

Em que pé está

24/02/2023 · Câmara Apresentada Por Coronel Telhada
10/12/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
10/03/2026 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 10/12/2024

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 15/05/2024 Aprovado o requerimento nº 1489/2024,do Sr. Júnior Ferrari, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1597/2024.
Câmara · 15/05/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1597/2024, por ter sido aprovado o REQ 1489/2024 que está apensado ao primeiro.
Câmara · 10/12/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda