PL 6461/2019 · Projeto de Lei
Conhecida como “Estatuto do Aprendiz” · Autoria: André de Paula, André Figueiredo, Arthur Lira e outros · Apresentada em 16/12/2019
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
O que muda. Cria o Estatuto do Aprendiz, que reúne em uma lei as regras de contratação, formação e direitos de aprendizes de 14 a 24 anos, substituindo trechos da CLT sobre o tema. Empresas obrigadas devem ter de 4% a 15% de aprendizes, com mínimo menor (até 3%) para quem tem mais de mil empregados. Jovens em situação de vulnerabilidade contam em dobro. O contrato dura até 3 anos, com jornada de até 6 horas diárias, salário-mínimo por hora e FGTS de 2%. Quem descumprir paga multa de R$ 1.000 por aprendiz irregular, dobrada na reincidência.
Quem é afetado. Adolescentes e jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência contratados como aprendizes, empresas obrigadas a cumprir a cota e entidades de formação, como SENAI e SENAC. Para microempresas, pequenas empresas e MEIs, a contratação é opcional.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, adotada pela relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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