PL 6415/2025 · Projeto de Lei

PL 6415/2025

Autoria: Soraya Santos · Apresentada em 15/12/2025

Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento · Senado Direito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 15/05/2026.

Ementa oficial

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Em que pé está

15/12/2025 · Câmara Apresentada Por Soraya Santos
11/03/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
15/05/2026 · Senado Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 11/03/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 10/03/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 11/03/2026 Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368. (213 sim · 152 não)
Câmara · 11/03/2026 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda