PL 6212/2023 · Projeto de Lei

PL 6212/2023

Autoria: Senado Federal - Margareth Buzetti · Apresentada em 22/12/2023

Virou Lei nº 15.035 de 27/11/2024 Direito Penal e Processual Penal

Situação na fonte desde 08/12/2025.

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.

Em que pé está

22/12/2023 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Margareth Buzetti
08/10/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
08/12/2025 · Câmara Virou Lei nº 15.035 de 27/11/2024 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 08/10/2024

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 26/08/2024 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 08/10/2024 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda