Câmara · 10/12/2024
AprovadaAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.149, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.