PL 6139/2023 · Projeto de Lei

PL 6139/2023

Autoria: Senado Federal - Mecias de Jesus · Apresentada em 20/12/2023

Virou Lei nº 15.359 de 24/03/2026 EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 25/03/2026.

Ementa oficial

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Em que pé está

20/12/2023 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Mecias de Jesus
02/03/2026 · Câmara Aprovada no Plenário 340 sim · 108 não
25/03/2026 · Senado Virou Lei nº 15.359 de 24/03/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 02/03/2026

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

340 sim
108 não
Também: Outros registros: 1

Base: 449 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 27/08/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 349; Não: 11; Total: 360. (349 sim · 11 não)
Câmara · 27/08/2025 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.
Câmara · 02/03/2026 Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404. (102 sim · 301 não)
Câmara · 02/03/2026 Mantido o texto.

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda