PL 6020/2023 · Projeto de Lei

PL 6020/2023

Autoria: Dra. Alessandra Haber · Apresentada em 13/12/2023

Aguardando designação do relator · Senado Direitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 23/03/2026.

Ementa oficial

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Em que pé está

13/12/2023 · Câmara Apresentada Por Dra. Alessandra Haber
08/07/2025 · Câmara Rejeitada no Plenário 103 sim · 281 não
08/07/2025 · Câmara Aprovada no Plenário 302 sim · 99 não
08/07/2025 · Câmara Rejeitada no Plenário Votação simbólica
08/07/2025 · Câmara Rejeitada no Plenário 159 sim · 243 não
23/03/2026 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 08/07/2025

Rejeitada

Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.

103 sim
281 não
Também: Outros registros: 1

Base: 385 registros nominais nesta votação.

Câmara · 08/07/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.

302 sim
99 não
Também: Outros registros: 1

Base: 402 registros nominais nesta votação.

Câmara · 08/07/2025

Rejeitada

Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 08/07/2025

Rejeitada

Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.

159 sim
243 não
Também: Outros registros: 1

Base: 403 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 05/12/2024 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 12/06/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286. (77 sim · 209 não)
Câmara · 12/06/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290. (81 sim · 209 não)
Câmara · 12/06/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266. (75 sim · 189 não)
Câmara · 08/07/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379. (90 sim · 288 não)
Câmara · 08/07/2025 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda