Na GaleriaCâmara · 05/11/2026
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.974, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 5974/2023 · Projeto de Lei
Permite adaptar obras em linguagem simples para pessoas com deficiência intelectual
Autoria: Comissão de Legislação Participativa · Apresentada em 12/12/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Resumo
O que muda. O projeto permite reproduzir livros e outras obras em linguagem simples para pessoas com deficiência intelectual sem que isso viole direitos autorais. A permissão vale para obras literárias, artísticas ou científicas, desde que a reprodução não tenha fins comerciais e seja para uso exclusivo dessas pessoas. A mudança é feita na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e passa a valer na data de publicação da lei.
Quem é afetado. Pessoas com deficiência intelectual, quem produz adaptações de obras em linguagem simples sem fins comerciais, e autores e detentores de direitos autorais das obras adaptadas.
Em que pé está
- Apresentada Por Comissão de Legislação Participativa
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aguardando Designação de Relator(a) Situação atual
Tramitação completa: Câmara
Votações no plenário
Câmara · 05/11/2026
AprovadaAprovadas as Subemendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Cultura.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda