PL 5961/2025 · Projeto de Lei

PL 5961/2025

Autoria: Senado Federal - Senador Fernando Farias · Apresentada em 25/11/2025

Virou Lei nº 15.501 de 09/09/2026 EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 10/09/2026.

Ementa oficial

Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação

Em que pé está

25/11/2025 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Senador Fernando Farias
12/08/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
10/09/2026 · Senado Virou Lei nº 15.501 de 09/09/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 12/08/2026

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 09/06/2026 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda