PL 591/2026 · Projeto de Lei

PL 591/2026

Autoria: Conselho Nacional de Justiça · Apresentada em 19/02/2026

Virou Lei nº 15.434 de 16/06/2026 Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 17/06/2026.

Ementa oficial

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.

Em que pé está

19/02/2026 · Câmara Apresentada Por Conselho Nacional de Justiça
03/03/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
17/06/2026 · Senado Virou Lei nº 15.434 de 16/06/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 03/03/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 26/02/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 03/03/2026 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL/SE).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda