PL 5902/2023 · Projeto de Lei
Autoria: Kim Kataguiri · Apresentada em 06/12/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.
O que muda. Cria o crime de invadir o espaço aéreo de presídios com drone para entregar objetos a presos, com pena de prisão de 1 a 5 anos e multa. A nova regra é incluída no Código Penal como artigo 354-A. A pena prevista é de reclusão, tipo de prisão que pode começar a ser cumprida em regime fechado. A lei passa a valer na data de sua publicação.
Quem é afetado. Pessoas que usem drones para levar objetos a presos sobrevoando presídios. Também envolve presos, administrações de presídios e órgãos de segurança e justiça que investigam e julgam esses casos.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.902, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda
Na Galeria