Na GaleriaCâmara · 04/11/2026
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Saúde.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 5815/2025 · Projeto de Lei
Acompanhamento médico e psicológico anual obrigatório para crianças
Autoria: Rosângela Reis · Apresentada em 12/11/2025
Ementa oficial
Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.
Resumo
O que muda. Cria acompanhamento médico e psicológico anual, obrigatório e gratuito, para todas as crianças de até 12 anos, pago pelo poder público, para prevenir abuso, violência e negligência. Se os responsáveis não levarem a criança em até 60 dias, o Ministério Público e o conselho tutelar são avisados, e benefícios como o Bolsa Família podem ser suspensos. A matrícula escolar exigirá as avaliações. Deixar de comunicar violência contra criança vira crime, com detenção de 6 meses a 3 anos, e é criado um cadastro público de condenados por abuso infantil.
Quem é afetado. Crianças de até 12 anos e seus pais ou responsáveis, inclusive beneficiários de programas sociais; médicos, psicólogos e outros profissionais que farão as avaliações; e governos federal, estaduais e municipais, que pagarão o programa.
Em que pé está
- Apresentada Por Rosângela Reis
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aguardando despacho Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda