Na GaleriaCâmara · 06/12/2023
AprovadaAprovado o Projeto de Lei nº 5.781, de 2023.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 5781/2023 · Projeto de Lei
PL 5781/2023
Autoria: Aguinaldo Ribeiro · Apresentada em 29/11/2023
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Em que pé está
- Apresentada Por Aguinaldo Ribeiro
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aguardando designação do relator Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4173/2023.
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda