Na GaleriaCâmara · 06/12/2023
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 5427/2023 · Projeto de Lei
PL 5427/2023
Autoria: Gutemberg Reis · Apresentada em 08/11/2023
Ementa oficial
Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Em que pé está
- Apresentada Por Gutemberg Reis
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Virou Lei nº 15.125 de 24/04/2025 Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3918/2023.
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda