PL 4913/2025 · Projeto de Lei

PL 4913/2025

Autoria: Alencar Santana · Apresentada em 01/10/2025

Aguardando despacho · Senado Direitos Humanos e MinoriasSaúdeTrabalho e Emprego

Situação na fonte desde 09/07/2026.

Ementa oficial

Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.

Em que pé está

01/10/2025 · Câmara Apresentada Por Alencar Santana
16/06/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
09/07/2026 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 16/06/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 07/04/2026 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 07/04/2026 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1592/2026.
Câmara · 16/06/2026 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda