PL 4911/2025 · Projeto de Lei

PL 4911/2025

Autoria: Senado Federal - Romário · Apresentada em 01/10/2025

Transformado em Norma Jurídica · Câmara Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições

Situação na fonte desde 20/10/2025.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.

Em que pé está

01/10/2025 · Câmara Apresentada Por Senado Federal - Romário
02/10/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
20/10/2025 · Câmara Transformado em Norma Jurídica Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 02/10/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.911, de 2025.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 02/10/2025 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 02/10/2025 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4040/2025.

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda