PL 490/2007 · Projeto de Lei

PL 490/2007

Autoria: Homero Pereira · Apresentada em 20/03/2007

Transformado em Norma Jurídica · Câmara Direitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 28/12/2023.

Ementa oficial

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Em que pé está

20/03/2007 · Câmara Apresentada Por Homero Pereira
30/05/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 283 sim · 155 não
28/12/2023 · Câmara Transformado em Norma Jurídica Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 30/05/2023

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.

283 sim
155 não
Também: Outros registros: 2

Base: 440 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 24/05/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 324; não: 131; abstenção: 1; total: 456. (324 sim · 131 não)
Câmara · 30/05/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 257; total: 380. (123 sim · 257 não)
Câmara · 30/05/2023 Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449. (311 sim · 137 não)
Câmara · 30/05/2023 Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438. (288 sim · 148 não)
Câmara · 30/05/2023 Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433. (290 sim · 142 não)
Câmara · 30/05/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda