PL 481/2025 · Projeto de Lei

PL 481/2025

Autoria: Jack Rocha · Apresentada em 17/02/2025

Aguardando despacho · Senado ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 17/03/2026.

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.

Em que pé está

17/02/2025 · Câmara Apresentada Por Jack Rocha
10/03/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
17/03/2026 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 10/03/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 481, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 09/02/2026 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 10/03/2026 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda