PL 475/2024 · Projeto de Lei

PL 475/2024

Autoria: Célia Xakriabá, Erika Hilton, Luiza Erundina e outros · Apresentada em 28/02/2024

Virou Lei nº 15.124 de 24/04/2025 Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireitos Humanos e MinoriasEducação

Situação na fonte desde 28/04/2025.

Ementa oficial

Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

Em que pé está

28/02/2024 · Câmara Apresentada Por Célia Xakriabá, Erika Hilton e outros
05/03/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
28/04/2025 · Câmara Virou Lei nº 15.124 de 24/04/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 05/03/2024

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 475, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Educação.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 05/03/2024 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 05/03/2024 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Socorro Neri (PP-AC).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda