PL 4727/2020 · Projeto de Lei

PL 4727/2020

Autoria: Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Apresentada em 25/09/2020

Virou Lei nº 14.752 de 12/12/2023 Direito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal

Situação na fonte desde 19/12/2023.

Ementa oficial

Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

Em que pé está

25/09/2020 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Rodrigo Pacheco
07/11/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
19/12/2023 · Câmara Virou Lei nº 14.752 de 12/12/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 07/11/2023

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 18/10/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 07/11/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda