Na GaleriaCâmara · 10/11/2026
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.724, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 4724/2024 · Projeto de Lei
Pena em dobro para compra de votos feita por organização criminosa
Autoria: Cabo Gilberto Silva · Apresentada em 05/12/2024
Ementa oficial
Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.
Resumo
O que muda. A pena dos crimes do art. 299 do Código Eleitoral passa a ser aplicada em dobro quando eles forem cometidos no âmbito de associação ou organização criminosa. Esse artigo proíbe dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro ou outra vantagem para obter voto ou abstenção. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Quem é afetado. Pessoas condenadas por compra de votos ou crimes do art. 299 praticados dentro de associações ou organizações criminosas. Também envolve candidatos e eleitores ligados a esses esquemas.
Em que pé está
- Apresentada Por Cabo Gilberto Silva
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aguardando Designação de Relator(a) Situação atual
Tramitação completa: Câmara
Votações no plenário
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda