Na GaleriaCâmara · 31/10/2023
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 4719/2020 · Projeto de Lei
PL 4719/2020
Autoria: General Peternelli · Apresentada em 24/09/2020
Ementa oficial
Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Em que pé está
- Apresentada Por General Peternelli
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Rejeitada no Plenário Votação simbólica
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Virou Lei nº 15.279 de 02/12/2025 Situação atual
Votações no plenário
Câmara · 31/10/2023
RejeitadaRejeitada a Emenda de Plenário nº 3 ao Substitutivo.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Câmara · 03/11/2025
AprovadaAprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Votações de rito
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovado requerimento n. 1658/2023 do Sr. Moses Rodrigues que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1658/2023.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda