Na GaleriaCâmara · 11/11/2026
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 464/2026 · Projeto de Lei
Interdição abusiva exclui da herança e pena maior para desvio de bens de idosos
Autoria: Eriberto Medeiros · Apresentada em 11/02/2026
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Resumo
O que muda. Quem promover ou tentar promover interdição abusiva contra alguém poderá ser excluído da herança dessa pessoa. A interdição é abusiva quando proposta ou conduzida de modo temerário, fraudulento ou com desvio de finalidade, o que precisa ser reconhecido por decisão judicial definitiva. A pena do crime do art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa passa a ser reclusão de 2 a 5 anos, e multa. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é afetado. Pessoas que pedem ou conduzem interdição de outra pessoa e podem perder o direito à herança, além de quem pratica o crime do art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa. Também envolve pessoas idosas e seus herdeiros.
Em que pé está
- Apresentada Por Eriberto Medeiros
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aguardando Designação de Relator(a) Situação atual
Tramitação completa: Câmara
Votações no plenário
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda