PL 4635/2024 · Projeto de Lei

PL 4635/2024

Autoria: Vitor Lippi · Apresentada em 02/12/2024

Virou Lei nº 15.320 de 26/12/2025 Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 04/02/2026.

Ementa oficial

Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Em que pé está

02/12/2024 · Câmara Apresentada Por Vitor Lippi
28/10/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
04/02/2026 · Câmara Virou Lei nº 15.320 de 26/12/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 28/10/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 08/07/2025 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 08/07/2025 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2064/2025.
Câmara · 28/10/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. David Soares (UNIÃO/SP).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda