PL 4614/2024 · Projeto de Lei

PL 4614/2024

Autoria: Afonso Motta, Alencar Santana, Ana Paula Lima e outros · Apresentada em 29/11/2024

Virou Lei nº 15.077 de 27/12/2024 Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social

Situação na fonte desde 08/12/2025.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Em que pé está

29/11/2024 · Câmara Apresentada Por Afonso Motta, Alencar Santana e outros
19/12/2024 · Senado Aprovada no Plenário 42 sim · 31 não
19/12/2024 · Câmara Aprovada no Plenário 264 sim · 209 não
08/12/2025 · Câmara Virou Lei nº 15.077 de 27/12/2024 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Senado · 19/12/2024

Aprovada

Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.

42 sim
31 não
Também: Presente – Não registrou voto: 5 · Licença saúde: 1 · Atividade parlamentar: 1 · Presidente (art. 51 RISF): 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Câmara · 19/12/2024

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.

264 sim
209 não
Também: Outros registros: 1

Base: 474 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 04/12/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423. (267 sim · 156 não)
Câmara · 04/12/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4721/2024.
Câmara · 19/12/2024 Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460. (290 sim · 170 não)
Câmara · 19/12/2024 Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452. (277 sim · 174 não)
Câmara · 19/12/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda