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PL 454/2022 · Projeto de Lei

PL 454/2022

Autoria: Adriana Ventura, Tiago Mitraud · Apresentada em 08/03/2022

Virou Lei nº 15.017 de 12/11/2024 ComunicaçõesEducação

Situação na fonte desde 19/12/2024.

Ementa oficial

Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.

Em que pé está

  1. 08/03/2022 · Câmara Apresentada Por Adriana Ventura, Tiago Mitraud
  2. 16/10/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 19/12/2024 · Câmara Virou Lei nº 15.017 de 12/11/2024 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 16/10/2024

Aprovada

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda