PL 4534/2021 · Projeto de Lei

PL 4534/2021

Autoria: Adriana Ventura, Alex Manente, Alexis Fonteyne e outros · Apresentada em 17/12/2021

Incluída na pauta da reunião · Senado Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 06/04/2026.

Ementa oficial

Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.

Em que pé está

17/12/2021 · Câmara Apresentada Por Adriana Ventura, Alex Manente e outros
08/03/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
06/04/2026 · Senado Incluída na pauta da reunião Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 08/03/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.534, de 2021.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 08/03/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 08/03/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda