PL 4480/2025 · Projeto de Lei
Autoria: Capitão Alden · Apresentada em 08/09/2025
Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro.
O que muda. Policiais, bombeiros e outros profissionais de segurança pública ameaçados por causa do cargo poderão usar o Habite Seguro mesmo já tendo imóvel ou financiamento. Restrição de crédito deixa de impedir o acesso se houver margem consignável suficiente para as parcelas. A ameaça deve ser comprovada por boletim de ocorrência, representação ou declaração do órgão. Se a alegação for falsa ou a denúncia rejeitada, o subsídio é devolvido com correção pela Selic.
Quem é afetado. Profissionais de segurança pública, ativos ou inativos, e suas famílias, além dos agentes financeiros que operam o programa. O imóvel antigo, quando o risco acabar, pode ser vendido e o valor vai ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Tramitação completa: Câmara
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda
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