PL 4402/2016 · Projeto de Lei

PL 4402/2016

Autoria: Alan Rick · Apresentada em 17/02/2016

Arquivada · Câmara Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego

Situação na fonte desde 18/05/2023.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos.

Em que pé está

17/02/2016 · Câmara Apresentada Por Alan Rick
10/05/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
18/05/2023 · Câmara Arquivada Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 10/05/2023

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 11/04/2023 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 507/2023, por ter sido aprovado o REQ 850/2023 que está apensado ao primeiro.
Câmara · 10/05/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda