PL 4306/2020 · Projeto de Lei

PL 4306/2020

Autoria: Alessandro Molon, Alice Portugal, Camilo Capiberibe e outros · Apresentada em 21/08/2020

Aguardando designação do relator · Senado Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 28/05/2026.

Ementa oficial

Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.

Em que pé está

21/08/2020 · Câmara Apresentada Por Alessandro Molon, Alice Portugal e outros
25/03/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
28/05/2026 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 25/03/2025

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 12/11/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 25/03/2025 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria do Rosário (PT/RS).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda