PL 4295/2025 · Projeto de Lei

PL 4295/2025

Autoria: Laura Carneiro · Apresentada em 28/08/2025

Incluída na pauta da reunião · Senado Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal

Situação na fonte desde 06/11/2026.

Ementa oficial

Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.

Em que pé está

28/08/2025 · Câmara Apresentada Por Laura Carneiro
12/05/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
06/11/2026 · Senado Incluída na pauta da reunião Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 12/05/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.295, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 08/04/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 12/05/2026 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT/MS).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda