PL 429/2024 · Projeto de Lei

PL 429/2024

Autoria: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA · Apresentada em 25/06/2013

Virou Lei Ordinária 15498/2026 Administração Pública

Situação na fonte desde 04/09/2026.

Ementa oficial

Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Em que pé está

25/06/2013 · Câmara Apresentada Por SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/02/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
12/08/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
04/09/2026 · Câmara Virou Lei Ordinária 15498/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 20/02/2024

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 12/08/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 20/02/2024 Mantido o texto.
Câmara · 20/02/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Câmara · 12/08/2026 Rejeitado o Requerimento.
Câmara · 12/08/2026 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda