Na GaleriaCâmara · 06/12/2023
AprovadaAprovado o Projeto de Lei nº 4.186, de 2021.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 4186/2021 · Projeto de Lei
PL 4186/2021
Autoria: Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim · Apresentada em 26/11/2021
Ementa oficial
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Em que pé está
- Apresentada Por Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Incluída na pauta da reunião Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4127/2023.
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Delegada Ione (AVANTE-MG).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda