PL 4090/2023 · Projeto de Lei

PL 4090/2023

Autoria: Kaio Maniçoba · Apresentada em 22/10/2015

Aguardando designação do relator · Senado Administração Pública

Situação na fonte desde 01/09/2023.

Ementa oficial

Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção. NOVA EMENTA: Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.

Em que pé está

22/10/2015 · Câmara Apresentada Por Kaio Maniçoba
15/08/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
01/09/2023 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 15/08/2023

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 08/08/2023 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2597/2019, por ter sido aprovado o REQ 2357/2023 que está apensado ao primeiro.
Câmara · 15/08/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda